Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Número DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
0046-1981
0045-1981
0044-1981
0043-1981
0042-1981
0041-1981
0040-1981
0039-1981
0038-1981
0037-1981