Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Número DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
0058-1996
0057-1996
0056-1996
0054-1996
0053-1996
0052-1996
0051-1996
0050-1996
0049-1996
0048-1996