Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Número DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
0061-2006
0060-2006
0059-2006
0058-2006
0057-2006
0056-2006
0055-2006
0054-2006
0053-2006
0052-2006