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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei ordinária para saber mais detalhes.

Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0006-1955 01-01-1955 Considera zona comercial a área abrangida pelo perímetro central conforme lei 1 de 1955 Ativa (Não consta revogação expressa)


0005-1955 01-01-1955 Autoriza conceder o desconto sobre o imposto territorial urbano Ativa (Não consta revogação expressa)


0004-1955 01-01-1955 Aprova e ratifica para produzir todos os efeitos no que toca ao Governo do Município e Convênio anexo a presente lei assinado na capital do Estado entre a União Federal representada pelo Institu ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0002-1955 01-01-1955 O funcionalismo da Prefeitura Municipal de Panorama será regido por esta lei até que seja votada o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais Ativa (Não consta revogação expressa)


0001-1955 01-01-1955 Dispõe sobre o regime tributário a ser observado no Município de Panorama e dá outras providências Código Tributário Municipal CTM Ativa (Não consta revogação expressa)



















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