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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0021-1960 01-01-1960 Abertura de Crédito Especial destinado a satisfazer despesas de viagens administrativas feitas pelo prefeito municipal Ativa (Não consta revogação expressa)


0020-1960 01-01-1960 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Panorama para o exercício de 1961 Ativa (Não consta revogação expressa)


0019-1960 01-01-1960 Abertura de Crédito Especial para atender ao pagamento de despesas imprevistas eventuais Ativa (Não consta revogação expressa)


0018-1960 01-01-1960 Abertura de Crédito Especial para atender despesas com o funcionamento do Ginásio Estadual de Panorama Ativa (Não consta revogação expressa)


0017-1960 01-01-1960 Abertura de Crédito Especial para atender a melhoria de vencimentos do guarda noturno Abimael Gomes de OLiveira durante o período de julho a dezembro de 1960 Ativa (Não consta revogação expressa)


0016-1960 01-01-1960 Abertura de Crédito Suplementar Ativa (Não consta revogação expressa)


0015-1960 01-01-1960 Abertura de Crédito Especial para atender as despesas com regularização de terras devolutas Municipais Ativa (Não consta revogação expressa)


0014-1960 01-01-1960 Autoriza o Prefeito Municipal a doar ao Departamento de Estradas de Rodagem DER um terreno Adamantina à Panorama Ativa (Não consta revogação expressa)


0013-1960 01-01-1960 Dispõe sobre criação de Escolas Municipais Denominação de Escola Mixta Municipal Guilherme Platzeck em terreno e prédio a serem doados à Prefeitura Municipal por mesmo a ser homenageado Ativa (Não consta revogação expressa)


0012-1960 01-01-1960 Autoriza o Prefeito Municipal a receber em pagamento de débitos fiscais o lote número treze 13 da quadra quarente e três 43 do loteamento Urbano Cidade de Panorama Ativa (Não consta revogação expressa)



















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