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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei ordinária para saber mais detalhes.

Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0008-1961 01-01-1961 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Panorama para o exercício de 1962 Ativa (Não consta revogação expressa)


0007-1961 01-01-1961 Dispõe sobre criação do imposto territorial rural e o imposto de transmissão inter vivos Código Tributário Municipal CTM Ativa (Não consta revogação expressa)


0006-1961 01-01-1961 Abertura de Crédito Especial para atender ao pagamento das despesas realizadas com a construção de pontes e conservação de Estradas de Rodagem Ativa (Não consta revogação expressa)


0005-1961 01-01-1961 Abertura de Crédito Especial para atender ao pagamento de um reajustamento concedido aos funcionários da Prefeitura Ativa (Não consta revogação expressa)


0004-1961 01-01-1961 Altera Lei 1 de 1955 Dispõe sobre Regime tributário a ser observado no Município e dá outras providências a partir de janeiro de 1962 Código Tributário Municipal CTM Ativa (Não consta revogação expressa)


0003-1961 01-01-1961 Altera Lei 4 de 1959 Dispõe sobre regulamentação das cauções taxas isenções multas e horário de funcionamento da Usina de Força e Luz Ativa (Não consta revogação expressa)


0002-1961 01-01-1961 Abertura de Crédito Especial destinados ao pagamento de despesas diversas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Panorama durante os anos 1958 1959 e 1960 Ativa (Não consta revogação expressa)


0001-1961 01-01-1961 Altera Lei 302 de 1948 Dispõe sobre criação do Serviço de Estradas de Rodagem do Município de Panorama SERMPAN compete os encargos da construção pavimentação e conservação das estradas e caminhos ... Ativa (Não consta revogação expressa)



















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