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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0016-1962 01-01-1962 Abertura de Crédito Especial para pagamento ao Cartório e para reembolso ao Prefeito de despesas de viagens administrativas Ativa (Não consta revogação expressa)


0015-1962 01-01-1962 Abertura de Crédito Especial para o pagamento de responsabilidades Ativa (Não consta revogação expressa)


0014-1962 01-01-1962 Abertura de Crédito Especial para o pagamento do décimo terceiro mês de salários aos funcionários quer do quadro de Pessoal Fixo quer do quadro de Pessoal Variável da Prefeitura Municipal Ativa (Não consta revogação expressa)


0013-1962 01-01-1962 Dispõe sobre isenção de pagamento de quaisquer Impostos e taxas executadas as taxas originárias de fornecimento de luz e energia elétrica e do oportuno fornecimento de água as entidades assistenci ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0012-1962 01-01-1962 Dispõe sobre doação de terreno para a construção de uma matriz religiosa em Panorama Ativa (Não consta revogação expressa)


0011-1962 01-01-1962 Abertura de Crédito Especial para o pagamento de despesas diversas efetuadas pela Prefeitura Municipal nos exercícios de 1961 e 1962 e não contabilizados por falta de verba própria Ativa (Não consta revogação expressa)


0010-1962 01-01-1962 Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1963 Ativa (Não consta revogação expressa)


0009-1962 01-01-1962 Autoriza o Prefeito Municipal firmar contrato com o Governo do Estado para o recebimento e levantamento do Auxílio concedido à Prefeitura para a perfuração do poço artesiano Ativa (Não consta revogação expressa)


0008-1962 01-01-1962 Abertura de Crédito Especial para o pagamento de despesas com o serviço eleitoral Ativa (Não consta revogação expressa)


0007-1962 01-01-1962 Dispõe sobre um empréstimo a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo Ativa (Não consta revogação expressa)



















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