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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0053-1963 01-01-1963 Dispõe sobre regularização da cobrança do Imposto Territorial Urbano dos lotes que haviam passado a pagar como Imposto Territorial Rural conforme Decreto 6 de 1962 Ativa (Não consta revogação expressa)


0052-1963 01-01-1963 Abertura de Crédito Suplementar de verba do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0051-1963 01-01-1963 Abertura de Crédito Suplementar de verba do Orçamento Vigente juros e amortizações do empréstimo para o serviço de água Ativa (Não consta revogação expressa)


0050-1963 01-01-1963 Abertura de Crédito Suplementar de verba reparações na rede elétrica Ativa (Não consta revogação expressa)


0049-1963 01-01-1963 Abertura de Crédito Suplementar de verba aquisição de livros e impressos e outros Ativa (Não consta revogação expressa)


0048-1963 01-01-1963 Dispõe sobre regulamentação e cobrança da guia de lançamentos de impostos e a cobrança da Taxa de Localização de Comerciantes nos Mercados feiras livres e Logradouros Públicos Municipais Ativa (Não consta revogação expressa)


0047-1963 01-01-1963 Abertura de Crédito para o pagamento do transporte de alunos durante o presente exercício Ativa (Não consta revogação expressa)


0046-1963 01-01-1963 Abertura de Crédito Especial para pagamento de despesas efetuadas com hospitalização de indigentes na Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista Ativa (Não consta revogação expressa)


0045-1963 01-01-1963 Abertura de Crédito Especial para pagamento dos servidores municipais inclusive o Diretor de Secretaria da Câmara Ativa (Não consta revogação expressa)


0044-1963 01-01-1963 Denominção de via pública Avenida Presidente Kennedy Ativa (Não consta revogação expressa)



















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