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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0052-1964 01-01-1964 Abertura de Crédito Especial para pagamento de diversas despesas desta Prefeitura Municipal Ativa (Não consta revogação expressa)


0051-1964 01-01-1964 Altera lei 22 de 1964 Dispõe sobre Código Tributário Municipal CTM Altera Lei 3 de 1961 Ativa (Não consta revogação expressa)


0050-1964 01-01-1964 Dispõe sobre criação no Município de Panorama da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem Ativa (Não consta revogação expressa)


0049-1964 01-01-1964 Abertura de Crédito Especial para pagamento de despesas com a construção de uma Escola prédio Municipal Ativa (Não consta revogação expressa)


0048-1964 01-01-1964 Altera Lei 40 de 1964 Autoriza o Prefeito Municipal a construir rede de alta tensão no perímetro da cidade Ativa (Não consta revogação expressa)


0047-1964 01-01-1964 Abertura de Crédito Suplementar de diversas verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0046-1964 01-01-1964 Abertura de Crédito Especial para pagamento de diversas despesas da Prefeitura Municipal Ativa (Não consta revogação expressa)


0045-1964 01-01-1964 Dispõe sobre reclassificação de cargos referências e vencimentos do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal Ativa (Não consta revogação expressa)


0044-1964 01-01-1964 Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar o pagamento de abono aos servidores Municipais Ativa (Não consta revogação expressa)


0043-1964 01-01-1964 Estima a Receita e fixa a despesas do Município para o exercício de 1965 Ativa (Não consta revogação expressa)



















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