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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0061-1965 01-01-1965 Autoriza o Prefeito Municipal determinar a retificação de lançamentos de impostos em nome do senhor Rodolfo da Silva Costa bem como modificar o cadastro imobiliário Rural Ativa (Não consta revogação expressa)


0060-1965 01-01-1965 Altera Lei 51 de 1964 Código Tributário Municipal CTM Ativa (Não consta revogação expressa)


0059-1965 01-01-1965 Autoriza o Prefeito Municipal alugar um trator de esteira de propriedade do senhor Walter Corrêa para por fim as erosões Ativa (Não consta revogação expressa)


0058-1965 01-01-1965 Autoriza o Prefeito Municipal aprovar a planta de loteamento da firma Panorama Colonização da Bacia do Paraná SA referente a diversas modificações no mapa primitivo Ativa (Não consta revogação expressa)


0057-1965 01-01-1965 Autoriza o Prefeito Municipal adquirir por meio de tomada de preços tábuas de pinho destinadas a construção de um fecho na valeta existente próximo ao Grande Hotel Panorama para combater a erosão Ativa (Não consta revogação expressa)


0056-1965 01-01-1965 Abertura de Crédito Especial para a construção de prédio para Escola no Município Ativa (Não consta revogação expressa)


0055-1965 01-01-1965 Abertura de Crédito Especial para a reforma de diversas escolas que funcionam em prédios de propriedade do Muncípio Ativa (Não consta revogação expressa)


0054-1965 01-01-1965 Abertura de Crédito Especial para pagamento de todas as despesas que não exista verba ou saldo seja suficiente Ativa (Não consta revogação expressa)


0053-1965 01-01-1965 Altera Perímetro Urbano da cidade de Panorama Ativa (Não consta revogação expressa)


0052-1965 01-01-1965 Abertura de Crédito Suplementar de diversas verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)



















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