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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0044-1966 01-01-1966 Denominação de próprio público Quadra Municipal de Esportes Mário de Souza em fase final de construção Ativa (Não consta revogação expressa)


0043-1966 01-01-1966 Abertura de Crédito Especial destinado ao pagamento de despesas efetuadas com o jantar de confraternização dos vereadores Prefeito vice Prefeito e convidados Ativa (Não consta revogação expressa)


0042-1966 01-01-1966 Abertura de Crédito Especial destinado a conclusão das obras da quadra de esportes Municipais Ativa (Não consta revogação expressa)


0041-1966 01-01-1966 Dispõe sobre modificação do Perímetro Urbano da cidade de Panorama Ativa (Não consta revogação expressa)


0040-1966 01-01-1966 Estima a Receita e fixa a despesa para o Município de Panorama para o exercício de 1967 Ativa (Não consta revogação expressa)


0039-1966 01-01-1966 Altera Lei 57 de 1964 Dispõe sobre criação da taxa de conservação de Estradas de Rodagem no Município Ativa (Não consta revogação expressa)


0038-1966 01-01-1966 Autoriza o Prefeito Municipal a fazer a doação dos móveis e utensílios cedidos as Repartições Estaduais Ativa (Não consta revogação expressa)


0037-1966 01-01-1966 Abertura de Crédito Especial destinado ao pagamento de uma gratificação ao funcionário Julio Barata Ativa (Não consta revogação expressa)


0036-1966 01-01-1966 Abertura de Crédito Suplementar de diversas verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0035-1966 01-01-1966 Autoriza o Prefeito Municipal a eliminar do inventário da Prefeitura os móveis e utensílios ferramentas que estejam inutilizados ou tenham desaparecido Ativa (Não consta revogação expressa)



















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