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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0037-1977 01-01-1977 Dispõe sobre criação no quadro geral de funcionários da Prefeitura Municipal no regime da Consolidação das leis do Trabalho o cargo de Fiscal de Impostos Taxas Comércio e Indústria e define atrib ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0036-1977 01-01-1977 Abertura de Crédito Especial destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com aluguel do prédio onde irá funcionar o Instituto para Exames Pscotécnico Ativa (Não consta revogação expressa)


0035-1977 01-01-1977 Abertura de Crédito Especial destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a reunião da Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista AMNAP Ativa (Não consta revogação expressa)


0034-1977 01-01-1977 Abertura de Crédito Especial destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a manutenção do Movimento Brasileiro de Alfabetização MOBRAL Ativa (Não consta revogação expressa)


0033-1977 01-01-1977 Abertura de Crédito Especial destinado a ocorrer ao pagamento do consumo de energia elétrica do Município às Centrais Elétricas de São Paulo CESP Ativa (Não consta revogação expressa)


0032-1977 01-01-1977 Abertura de Crédito Especial destinado a auxílio a ser concedido ao Serviço Social de Panorama e será utilizado por aquela Entidade em pagamento de despesas diversas Ativa (Não consta revogação expressa)


0031-1977 01-01-1977 Abertura de Crédito Especial destinado a ocorrer ao pagamento de aluguéis serviços contábeis telefone automatização e encargos com a Previdência Social da Câmara Municipal de Panorama Ativa (Não consta revogação expressa)


0030-1977 01-01-1977 Abertura de Crédito Especial destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com custeio de levantamento Ativa (Não consta revogação expressa)


0029-1977 01-01-1977 Autoriza celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras da Secretaria visando a construção de uma Ponte Ativa (Não consta revogação expressa)

0028-1977 01-01-1977 Dispõe sobre concessão de aumento nos vencimentos dos Funcionários Públicos da Câmara Municipal de Panorama no exercício de 1977 Ativa (Não consta revogação expressa)



















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