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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei ordinária para saber mais detalhes.

Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0021-1979 01-01-1979 Autoriza o Município a receber em doação uma área de terras com encargo de remir e isentar do Imposto Territorial Urbano a firma Panorama Colonização da bacia do Paraná SA Ativa (Não consta revogação expressa)


0020-1979 01-01-1979 Autoriza o Prefeito Municipal a pagar aos Funcionários e Servidores Municipais diferença de salários e dá outras providência Ativa (Não consta revogação expressa)


0019-1979 01-01-1979 Autoriza o Prefeito Municipal a pagar aos Funcionários e Servidores Municipais diferença de salários e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0018-1979 01-01-1979 Abertura de Crédito Suplementar destinado ao pagamento das despesas complementares dos cursos do MOBRAL e do transportes de estudantes Ativa (Não consta revogação expressa)


0017-1979 01-01-1979 Concede aumento nos vencimentos dos Funcionários Públicos e Servidores Municipais de Panorama no exercício de 1980 Ativa (Não consta revogação expressa)


0016-1979 01-01-1979 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município relativo ao triênio 1980 1981 1982 Ativa (Não consta revogação expressa)


0015-1979 01-01-1979 Estima a Receita e fixa a despesa para o Município de Panorama para o exercício de 1980 Ativa (Não consta revogação expressa)


0014-1979 01-01-1979 Concede aumento nos vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal de Panorama no exercício de 1980 Ativa (Não consta revogação expressa)


0013-1979 01-01-1979 Autoriza o Prefeito Municipal a receber a devolução de uma importância do DOP Departamento de Obras Públicas para a elaboração de Projeto para a construção da Ponte do rio do Peixe e dá outras ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0012-1979 01-01-1979 Altera Lei 28 de 1978 Institui Código Tributário Municipal CTM Ativa (Não consta revogação expressa)



















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