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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0046-1981 01-01-1981 Autoriza celebrar convênio com a CONESP Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo para construção de um galpão e de uma sala de aula na Primeira Escola Estadual de Primeiro Grau ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0045-1981 01-01-1981 Abertura de Crédito Suplementar de verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0044-1981 01-01-1981 Altera Lei 21 de 1979 Prorroga prazo do Município de Panorama receber devidamente desocupadas áreas de terras recebidas em doação com encargo de remir e isentar do Imposto Territorial Urbano a fi ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0043-1981 01-01-1981 Abertura de Crédito Suplementar de verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0042-1981 01-01-1981 Abertura de Crédito Suplementar de verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0041-1981 01-01-1981 Autoriza o Prefeito Municipal a pagar aos Funcionários e Servidores Municipais diferença de salários e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0040-1981 01-01-1981 Concede autorização para a venda de bens de propriedade desta Municipalidade Ativa (Não consta revogação expressa)


0039-1981 01-01-1981 Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros Ativa (Não consta revogação expressa)


0038-1981 01-01-1981 Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros Ativa (Não consta revogação expressa)


0037-1981 01-01-1981 Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros Ativa (Não consta revogação expressa)



















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