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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0034-1983 01-01-1983 Institui normas regulamentares para a cobrança de contribuição de melhorias Ativa (Não consta revogação expressa)


0033-1983 01-01-1983 Autoriza a celebrar convênio com a Centrais Elétricas de São Paulo CESP com o fim da instalação de ponte sobre o Rio do Peixe Ativa (Não consta revogação expressa)


0032-1983 01-01-1983 Abertura de Crédito Suplementar de verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0031-1983 01-01-1983 Abertura de Crédito Suplementar de verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0030-1983 01-01-1983 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município relativo ao triênio 1984 1985 1986 Ativa (Não consta revogação expressa)


0029-1983 01-01-1983 Estima a Receita e fixa a despesa para o Município de Panorama para o exercício de 1984 Ativa (Não consta revogação expressa)


0028-1983 01-01-1983 Altera Lei 37 de 1975 Código Tributário do Município CTM Ativa (Não consta revogação expressa)


0027-1983 01-01-1983 Autoriza elevar para o valor do salário mínimo os vencimentos dos funcionários e Servidores Municipais que atualmente recebem quantias inferiores Ativa (Não consta revogação expressa)


0026-1983 01-01-1983 Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto a particulares de ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional para pagamento de despesas da Municipalidade Ativa (Não consta revogação expressa)


0025-1983 01-01-1983 Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado de São Paulo SA Ativa (Não consta revogação expressa)



















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