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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0052-1985 01-01-1985 Abertura de Crédito Suplementar de verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0051-1985 01-01-1985 Dispõe sobre mudança do local para a construção de um Ginásio de Esportes em Panorama com recursos recebidos da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo e Secretaria da Promoção ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0050-1985 01-01-1985 Dispõa sobre a complementação da pensão de vida às viúvas e dependentes dos funcionários admitidos sob o regime estatutário Ativa (Não consta revogação expressa)


0049-1985 01-01-1985 Concede aumento nos vencimentos dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Panorama Ativa (Não consta revogação expressa)


0048-1985 01-01-1985 Concede aumento de vencimentos aos funcionários públicos municipais de Panorama ativos e inativos Ativa (Não consta revogação expressa)


0047-1985 01-01-1985 Abertura de Crédito Suplementar de verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0046-1985 01-01-1985 Concede anistia fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0045-1985 01-01-1985 Autoriza celebrar convênio com a Secretaria do Interior para o recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior para a construção do Matadouro para pequenos animais e dá outras p ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0044-1985 01-01-1985 Autoriza o Prefeito Municipal a assinar termo de Adesão do Município de Panorama ao Convênio celebrado entre a União Federal e o Estado de São Paulo visando a implantação do Projeto CIATA Ativa (Não consta revogação expressa)


0043-1985 01-01-1985 Abertura de Crédito Especial para pagamento de desapropriação de área para a construção de praça de esportes Ativa (Não consta revogação expressa)



















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