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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei ordinária para saber mais detalhes.

Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0052-1986 01-01-1986 Abertura de Crédito Especial destinado às obras de construção de uma Rodoviária Ativa (Não consta revogação expressa)


0051-1986 01-01-1986 Revoga Lei 16 de 1986 Transforma em Zona de Expansão Urbana um Imóvel Rural Ativa (Não consta revogação expressa)

0050-1986 01-01-1986 Abertura de Crédito Especial destinado a cobrir despesas de avaliação de perícia judicial nos autos de Ação Expropriatória que a Prefeitura Municipal move contra o senhor Adib Taufic Macul área ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0049-1986 01-01-1986 Abertura de Crédito Especial para ser utilizado no Setor de Água e Esgotos Ativa (Não consta revogação expressa)


0048-1986 01-01-1986 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro Geral de Funcionários do Município de Panorama regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT Ativa (Não consta revogação expressa)


0047-1986 01-01-1986 Altera Lei 37 de 1975 Dispõe sobre Código Tributário Municipal CTM cobrança da Taxa de Consumo de Água Ativa (Não consta revogação expressa)


0046-1986 01-01-1986 Reestrutura a divisão em setores do perímetro urbano altera atualizando o valor venal atribuido ao metro quadrado de solo urbano e isenta de imposto predial urbano as construções Ativa (Não consta revogação expressa)


0045-1986 01-01-1986 - Ativa (Não consta revogação expressa)


0044-1986 01-01-1986 Abertura de Crédito Suplementar de verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0043-1986 01-01-1986 Concede aumento de vencimentos aos Funcionários Públicos e Servidores Municipais de Panorama Ativos e Inativos Ativa (Não consta revogação expressa)



















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