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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0056-1987 01-01-1987 Autoriza a aquisição de uma área rural Ativa (Não consta revogação expressa)


0055-1987 01-01-1987 Autoriza celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo com interveniência da Secretaria do Estado da Saúde com vistas a Municipalização dos Serviços de Saúde Pública Ativa (Não consta revogação expressa)


0054-1987 01-01-1987 Abertura de Crédito Suplementar de verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0053-1987 01-01-1987 Concede aumento de vencimentos dos funcionários públicos da Câmara Municipal Ativa (Não consta revogação expressa)


0052-1987 01-01-1987 Concede aumento de vencimento aos Funcionários Públicos e Servidores Municipais ativos e inativos Ativa (Não consta revogação expressa)


0051-1987 01-01-1987 Autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação as respectivas famílias das sepulturas já ocupadas no Cemitério de Panorama Ativa (Não consta revogação expressa)


0050-1987 01-01-1987 Autoriza aditamento ao convênio com a Secretaria da Promoção Social para o Término e de construção do Núcleo de Promoção Social Revoga Lei 42 de 1987 Ativa (Não consta revogação expressa)


0049-1987 01-01-1987 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município relativo ao triênio 1988 1989 1990 Ativa (Não consta revogação expressa)


0048-1987 01-01-1987 Estima a Receita e fixa a despesa para o Município de Panorama para o exercício de 1988 Ativa (Não consta revogação expressa)


0047-1987 01-01-1987 Abertura de Crédito Suplementar de verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)



















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