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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0089-1988 01-01-1988 Autoriza celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo CDH Ativa (Não consta revogação expressa)

0066-1988 01-01-1988 Abertura de Crédito Suplementar de verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0065-1988 01-01-1988 Reclassifica e transfere cargos do Quadro Geral do Funcionalismo Municipal de provimento efetivo e em regime da CLT. Ativa (Não consta revogação expressa)


0064-1988 01-01-1988 Abertura de Crédito Suplementar de verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0063-1988 01-01-1988 Concede aumento nos vencimentos dos Funcionários Públicos da Câmara Municipal Ativa (Não consta revogação expressa)


0062-1988 01-01-1988 Autoriza o Executivo Municipal receber Impostos e Taxas em atraso com redução da multa juros e correção monetária Ativa (Não consta revogação expressa)


0061-1988 01-01-1988 Abertura de Crédito Suplementar de verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0060-1988 01-01-1988 Concede aumento nos vencimentos dos Funcionários Públicos e Servidores Municipais Ativa (Não consta revogação expressa)


0059-1988 01-01-1988 Concede aumento nos vencimentos dos Funcionários Públicos da Câmara Municipal. Ativa (Não consta revogação expressa)


0058-1988 01-01-1988 Abertura de Crédito Suplementar de verbas do orçamento vigente. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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