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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0082-1989 01-01-1989 Concede aumento nos vencimentos dos Funcionários Públicos da Câmara Municipal de Panorama Ativa (Não consta revogação expressa)


0081-1989 01-01-1989 Abertura de Crédito Suplementar de verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0080-1989 01-01-1989 Concede aumento de vencimentos aos Funcionários Públicos e Servidores Municipais de Panorama Ativos e Inativos Ativa (Não consta revogação expressa)


0079-1989 01-01-1989 Autoriza celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social para a reforma ou ampliação do Centro Comunitário e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0078-1989 01-01-1989 Concede aumento nos vencimentos dos Funcionários Públicos da Câmara Municipal de Panorama Ativa (Não consta revogação expressa)


0077-1989 01-01-1989 Concede Redução da taxa de Fiscalização e funcionamento aos estabelecimentos comerciais classificados como pequenos Ativa (Não consta revogação expressa)


0076-1989 01-01-1989 Reclassifica o cargo de chefe setor de Pessoal de provimento efetivo Ativa (Não consta revogação expressa)


0075-1989 01-01-1989 Altera Lei 37 de 1975 Acrescenta norma de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Código Tributário Municipal CTM Ativa (Não consta revogação expressa)


0074-1989 01-01-1989 Altera Lei 46 de 1986 Reestrutura a divisão em setores do perímetro urbano altera atualizando o valor venal atribuido ao metro quadrado de solo urbano e isenta de imposto predial urbano as cons ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0073-1989 01-01-1989 Aumenta o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana para o exercício de 1990 Ativa (Não consta revogação expressa)



















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