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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei ordinária para saber mais detalhes.

Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0063-1990 01-01-1990 Dispõe sobre criação de cargos de Professor para orientação Infantil no Departamento de Educação Cultura Esportes e Turismo conforme Lei 58 de 1990 e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0062-1990 01-01-1990 Altera Lei 37 de 1975 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO institui a cobrança da taxa de coleta de esgotos e dá outras providências CTM Revoga Lei 41 de 1989 Ativa (Não consta revogação expressa)


0061-1990 01-01-1990 Aumenta o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial para o exercício de 1991 Ativa (Não consta revogação expressa)


0060-1990 01-01-1990 Abertura de Crédito Especial Suplementar Ativa (Não consta revogação expressa)


0059-1990 01-01-1990 Autoriza a alienação de imóvel por doação à Fazenda do Estado Ativa (Não consta revogação expressa)


0058-1990 01-01-1990 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal evolução funcional e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0057-1990 01-01-1990 Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Panorama e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0056-1990 01-01-1990 Fixa critérios pare o desenvolvimento de Lotes Urbanizados no Município de Panorama Ativa (Não consta revogação expressa)


0055-1990 01-01-1990 Altera 5 de 1967 Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Esportes de Panorama Revoga Lei 3 de 1983 Ativa (Não consta revogação expressa)


0054-1990 01-01-1990 Dispõe sobre Taxa de Iluminação Pública e dá outros providências Ativa (Não consta revogação expressa)



















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