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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei ordinária para saber mais detalhes.

Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0059-1991 01-01-1991 Modifica a cobrança da Taxa de localização e Funcionamento da Taxa de Licença para Publicidade da Taxa de Licença para Execução de Obras das Taxas de Serviços Públicos Taxa de Limpeza Públi ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0058-1991 01-01-1991 Aumenta o lançamento do Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana para o exercício de 1992 Ativa (Não consta revogação expressa)


0057-1991 01-01-1991 Modifica a cobrança da taxa de água prevista na Lei 37 de 1975 Código Tributário Municipal CTM a taxa de coleta de esgotos e dá outras providências Revoga Lei 62 de 1990 Revoga Lei 34 de 1991 Ativa (Não consta revogação expressa)


0056-1991 01-01-1991 Disciplina a cobrança da correção monetária juros de mora multa de mora e multas punitivas no pagamento de tributos Municipais Altera Lei 37 de 1975 Código Tributário Municipal Ativa (Não consta revogação expressa)


0055-1991 01-01-1991 Dispõe sobre criação Unidade Fiscal do Município UFM estabelece normas para a sua implantação e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0054-1991 01-01-1991 Autoriza celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE órgão vinculado à Secretaria de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo Ativa (Não consta revogação expressa)


0053-1991 01-01-1991 Transfere o loteamento de interesse social unitário Campo de Aviação para lotes Ativa (Não consta revogação expressa)


0052-1991 01-01-1991 Revoga Lei 41 de 1991 Dispõe sobre criação de área para o lazer e turismo Ativa (Não consta revogação expressa)


0051-1991 01-01-1991 Concede isenção de multa juros e correção monetária dos Débitos atrasados para pagamento até 31 de dezembro de 1991 Ativa (Não consta revogação expressa)


0050-1991 01-01-1991 Estima a Receita e fixa a despesa para o Município de Panorama para o exercício de 1992 Ativa (Não consta revogação expressa)



















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