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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei ordinária para saber mais detalhes.

Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0038-1994 01-01-1994 Abertura de Crédito Especial Suplementar de verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0037-1994 01-01-1994 Autoriza a alienação de imóvel por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU Ativa (Não consta revogação expressa)


0036-1994 01-01-1994 Modifica a cobrança do IPTU para o exercício de 1995 Ativa (Não consta revogação expressa)


0035-1994 01-01-1994 Estima a Receita e fixa a despesa para o Município de Panorama para o exercício de 1995 Ativa (Não consta revogação expressa)


0034-1994 01-01-1994 Abertura de Crédito Especial Suplementar de verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0033-1994 01-01-1994 Incorpora abono Concede aumento aos Funcionários públicos da Câmara Municipal Ativos e Inativos Ativa (Não consta revogação expressa)


0032-1994 01-01-1994 Incorpora abono Concede aumento aos Servidores Municipais Ativos e Inativos Ativa (Não consta revogação expressa)


0031-1994 01-01-1994 Autoriza o parcelamento da dívida do senhor Nobuaki Okaji com os cofres municipais Ativa (Não consta revogação expressa)


0030-1994 01-01-1994 Proíbe as ligações de água nos prédios residenciais comerciais e industriais que não possuirem caixa d água Ativa (Não consta revogação expressa)


0029-1994 01-01-1994 Fixa as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)



















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