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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0045-1995 01-01-1995 Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0044-1995 01-01-1995 Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0043-1995 01-01-1995 Determina local para os empreendimentos de lazer e turismo no Município Ativa (Não consta revogação expressa)


0042-1995 01-01-1995 Dispõe sobre a desafetação de sua destinação originária de bem de domínio público ou bem de uso comum do povo passando para situação de bem patrimonial disponível Ativa (Não consta revogação expressa)


0041-1995 01-01-1995 Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimos Ativa (Não consta revogação expressa)


0040-1995 01-01-1995 autoriza o Poder Executivo a vender por concorrência pública um veículo Ativa (Não consta revogação expressa)


0039-1995 01-01-1995 Autoriza celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Procuradoria Geral do Estado para prestação de assistência judiciária gratuita no âmbito cível e criminal Ativa (Não consta revogação expressa)


0038-1995 01-01-1995 Autoriza celebrar convênio com o DER Departamento de Estrada de Rodagem Ativa (Não consta revogação expressa)


0037-1995 01-01-1995 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber como doação uma faixa de terra para abertura de rua Ativa (Não consta revogação expressa)


0036-1995 01-01-1995 Desafeta de sua situação originária Autoriza a venda de bens imóveis Ativa (Não consta revogação expressa)



















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