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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei ordinária para saber mais detalhes.

Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0074-1999 01-01-1999 Autoriza o Executivo a efetuar o pagamento da taxa da ACTESP e remuneração adicional ao Conselho Tutelar de Panorama Ativa (Não consta revogação expressa)


0073-1999 01-01-1999 Autoriza celebrar convênio com a Companhia Energética de São Paulo CESP para a arborização urbana Ativa (Não consta revogação expressa)


0072-1999 01-01-1999 Autoriza a doação de braços de iluminação pública à Elektro Eletricidade e Serviços SA Ativa (Não consta revogação expressa)


0071-1999 01-01-1999 Abertura de Crédito Suplementar de verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0070-1999 01-01-1999 Autoriza celebrar convênio para assinatura de contrato de entrega e recebimento de IPTU no exercício de 2000 com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0069-1999 01-01-1999 Abertura de Crédito Adicional Suplementar de verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0068-1999 01-01-1999 Estima a Receita e fixa a despesa para o Município de Panorama para o exercício de 2000 Ativa (Não consta revogação expressa)


0067-1999 01-01-1999 Fixa as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0066-1999 01-01-1999 Revoga Lei 28 de 1999 Altera o Regime de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado e dá outras providências Revoga Lei 22 de 1991 Ativa (Não consta revogação expressa)


0065-1999 01-01-1999 Retifica o nome da Igreja Apostólica para Igreja Evangélica Batista Emanuel Altera Lei 11 de 1991 Ativa (Não consta revogação expressa)



















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