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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0041-2000 01-01-2000 Abertura de Crédito Adicional Suplementar de verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0040-2000 01-01-2000 Autoriza o Poder Executivo a fazer o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desnvolvimento do Ensino Fundamental Abertura de Crédito Adicional Suplementar de verbas do orçamento vigente ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0039-2000 01-01-2000 Abertura de Crédito Adicional Suplementar de verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0038-2000 01-01-2000 Abertura de Crédito Adicional Suplementar de verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0037-2000 01-01-2000 Abertura de Crédito Adicional Suplementar de verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0036-2000 01-01-2000 Fixa as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0035-2000 01-01-2000 Concede desconto no IPTU para o exercício de 2001 Imposto Predial Territorial Urbano Ativa (Não consta revogação expressa)


0034-2000 01-01-2000 Abertura de Crédito Adicional Suplementar de verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)


0033-2000 01-01-2000 Autoriza celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo regulamentando a participação do Município ao Projeto do Banco do Povo destinado à concessão de créditos à micro empreendimentos do ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0032-2000 01-01-2000 Abertura de Crédito Adicional Suplementar de verbas do orçamento vigente Ativa (Não consta revogação expressa)



















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