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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei ordinária para saber mais detalhes.

Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0074-2002 01-01-2002 Define valor para pagamento de precatórios Judiciários Ativa (Não consta revogação expressa)


0073-2002 01-01-2002 Abre crédito especial suplementar Ativa (Não consta revogação expressa)


0072-2002 01-01-2002 Autoriza o Executivo do município a suportar encargos financeiros a título de compensação por atraso no pagamento das remunerações e pensões do mês de referência de dezembro de 2002 Ativa (Não consta revogação expressa)


0072-2001 01-01-2002 Dispõe sobre o ensino de regras de trânsito no currículo do ensino fundamental municipal Ativa (Não consta revogação expressa)


0071-2002 01-01-2002 Abre crédito especial adicional Ativa (Não consta revogação expressa)


0070-2002 01-01-2002 Altera a Lei 21 de 1997 Ativa (Não consta revogação expressa)


0069-2002 01-01-2002 Dispõe sobre o organização administrativa da prefeitura Municipal de Panorama Ativa (Não consta revogação expressa)


0068-2002 01-01-2002 Dispõe sobre a concessão de isenção do imposto predial urbano IPU aos aposentados e pensionistas Ativa (Não consta revogação expressa)


0067-2002 01-01-2002 Estima a receita e fixa a despesa do município de Panorama para o exercício de 2003 Ativa (Não consta revogação expressa)


0066-2002 01-01-2002 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2003 Ativa (Não consta revogação expressa)



















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