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Panorama, 20 de janeiro de 2018 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
003/2002 01-01-2002 Institui a contribuição para o custeio do serviço público Ativa (Não consta revogação expressa)


002/2002 01-01-2002 Dispõe sobre os valores básicos unitários do M2 Metro Quadrado de terrenos e edificações para apuração do valor venal dos imóveis e consequente cálculo dos impostos sobre a propriedade predial e terri ... Ativa (Não consta revogação expressa)


001/2002 30-12-2002 Institui o Código de Posturas do Município de Panorama Ativa (Não consta revogação expressa)



















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