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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0064-2003 24-12-2003 Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional, no valor de R$ 529,44 para o fim que especifica. Ativa (Não consta revogação expressa)


0063-2003 24-12-2003 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA-ClEE. Ativa (Não consta revogação expressa)


0062-2003 24-12-2003 Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional, no valor de R$ 31.357,00 para o fim que especifica. Ativa (Não consta revogação expressa)


0061-2003 24-12-2003 Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 576.613,91 para o fim que especifica. Ativa (Não consta revogação expressa)


0060-2003 24-12-2003 Aumenta a quantidade do cargo de Auxiliar de Campo, criado pela Lei n. 81/01 de 07/12/01. Ativa (Não consta revogação expressa)


0059-2003 24-12-2003 Altera os artigos 1° e 7° da Lei n° 46/03 de 29/10/03. Ativa (Não consta revogação expressa)


0058-2003 25-11-2003 Dispõe sobre a concessão de licença prêmio aos servidores públicos Municipais de Panorama. Ativa (Não consta revogação expressa)


0057-2003 25-11-2003 Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional, no valor de R$ 200.000,00 para o fim que especifica. Ativa (Não consta revogação expressa)


0056-2003 25-11-2003 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a ACE -ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PANORAMA. Ativa (Não consta revogação expressa)


0055-2003 25-11-2003 Autoriza o município de Panorama a compensar a concessão de cestas básicas, instituída pela Lei 36/2002, com o pagamento de tributos municipais e taxas. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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