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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
007/2003 25-11-2003 Dispõe sobre a dispensa da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nos loteamentos a serem aprovados e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


006/2003 25-11-2003 Dispõe sobre loteamentos urbanos margeando o Rio Paraná, e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


005/2003 25-11-2003 Dispõe sobre alteração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, dá nova redação. Ativa (Não consta revogação expressa)


004/2003 30-09-2003 Modifica o Parágrafo Único do Artigo 12 da Lei Complementar n° 01/2002. Ativa (Não consta revogação expressa)


003/2003 02-09-2003 Dispõe sobre desdobro de lotes de terrenos do solo urbano e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


002/2003 02-09-2003 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


001/2003 10-06-2003 Altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 03/02 de 30/12/02, que Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço Público. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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