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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0063-2005 22-12-2005 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.000,00 para o fim que especifica. Ativa (Não consta revogação expressa)


0062-2005 22-12-2005 Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade que especifica e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0061-2005 14-12-2005 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 800.000,00 para o fim que especifica. Ativa (Não consta revogação expressa)


0060-2005 14-12-2005 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Panorama para o exercício de 2.006. Ativa (Não consta revogação expressa)


0059-2005 08-12-2005 Autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal Associação Regional Circuito de Pesca Esportiva - ARCIPE. Ativa (Não consta revogação expressa)


0058-2005 08-12-2005 Substitui os anexos que fazem parte da Lei n. 32/05 de 02/08/05. Ativa (Não consta revogação expressa)


0057-2005 08-12-2005 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Ativa (Não consta revogação expressa)


0056-2005 28-11-2005 Autoriza a Prefeitura Municipal de Panorama a Receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0055-2005 28-11-2005 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP). Ativa (Não consta revogação expressa)


0054-2005 22-11-2005 Estabelece normas e critérios para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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