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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
002/2006 01-12-2006 Dispõe sobre a alteração dos artigos 2° e 3° da Lei Complementar 03/03 de 02 de setembro de 2003, que trata do desdobro de lotes de terrenos do solo urbano, e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


001/2006 29-09-2006 Altera o Anexo IV constante do artigo 122 da Lei Complementar n° 01101 de 03/12/2001- Código Tributário do Município. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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