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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
001/2008 08-07-2008 Institui no município de Panorama o procedimento para o processo de regularização de terras devolutas municipais, nas condições especificas e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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