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Panorama, 19 de janeiro de 2018 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
002/2011 07-06-2011 "Dispõe sobre a Taxa de Licença, Fiscalização e Serviços Diversos de Vigilância Sanitária no Município de Panorama e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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