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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei ordinária para saber mais detalhes.

Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0272/2012 24-12-2012 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 21.821,85, para o fim que especifica. Ativa (Não consta revogação expressa)


0271/2012 24-12-2012 Autoriza o Executivo do Município a suportar encargos financeiros, a título de compensação no pagamento das remunerações e pensões dos funcionários públicos municipais referente aos meses de novembro, ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0270/2012 03-12-2012 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Panorama para o exercício de 2.013. Ativa (Não consta revogação expressa)


0269/2012 03-12-2012 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2.013, e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0268/2012 27-11-2012 Prorroga o prazo para concessão de anistia de multa e juros, para pagamento de Água e Esgoto, inscritos na Dívida Ativa. Ativa (Não consta revogação expressa)


0267/2012 27-11-2012 Prorroga o prazo para concessão de anistia de multa e juros, para pagamento de IPTU e outros, inscritos na Dívida Ativa. Ativa (Não consta revogação expressa)


0266/2012 27-11-2012 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 para o fim que especifica. Ativa (Não consta revogação expressa)


0265/2012 16-10-2012 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a conceder anistia de multa e juros, para pagamento de Água e Esgoto, inscritos na Dívida Ativa. Ativa (Não consta revogação expressa)


0264/2012 16-10-2012 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a conceder anistia de multa e juros, para pagamento de IPTU e outros, inscritos na Dívida Ativa. Ativa (Não consta revogação expressa)


0263/2012 16-10-2012 Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso especial de área pública municipal. Antena ABC REDE Ativa (Não consta revogação expressa)



















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