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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0010/2013 26-11-2013 Dispõe sobre: Criação do cargo de Secretário Geral Administrativo e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


009/2013 12-11-2013 Altera a referência do emprego abaixo descrito. Chefe de Seção de Administração Ativa (Não consta revogação expressa)


007/2013 12-11-2013 Estabelece o valor por hectare para o cálculo do imposto sobre transmissão de bens "Inter Vivos". Ativa (Não consta revogação expressa)


006/2013 12-11-2013 Dispõe sobre licença não remunerada para tratar de assuntos particulares. Ativa (Não consta revogação expressa)


005/2013 15-10-2013 Altera a referência do emprego abaixo descrito. PEDREIRO Ativa (Não consta revogação expressa)


004/2013 15-10-2013 Dispõe sobre o aumento da quantidade do cargo efetivo de Agente de Controle de Vetores. Ativa (Não consta revogação expressa)


003/2013 06-08-2013 Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis e imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal. Ativa (Não consta revogação expressa)


002/2013 28-05-2013 Altera e acrescenta parágrafos, e altera artigo da Lei Complementar nº 01/02 de 30/12/2002, que "Institui o Código de Postura do Município de Panorama". Ativa (Não consta revogação expressa)


001/2013 05-02-2013 Altera anexos constantes do art. 124, e o inciso I do art. 136 da Lei Complementar nº. 01/01 de 03 de dezembro de 2.001. Código Tributário. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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