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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0013-2014 23-12-2014 Dá nova redação ao inciso II do artigo 4º do Capítulo II da Lei Complementar nº. 02/03, de 02 de setembro de 2.003. Ativa (Não consta revogação expressa)


0011/2014 21-03-2014 Dispõe sobre o aumento da quantidade do cargo efetivo de Auxiliar de Educação I. Ativa (Não consta revogação expressa)


008/2013 23-04-2014 Altera os anexos I, II e III do artigo 124, da Lei Complementar nº 01/01 de 03 de Dezembro de 2001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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