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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0017/2015 23-09-2015 Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 014/15 de 26 de janeiro de 2.015. Auxílio Alimentação Ativa (Não consta revogação expressa)


0016/2015 23-06-2015 Dispõe sobre o aumento da quantidade do cargo efetivo de Agente de Controle de Vetores. Ativa (Não consta revogação expressa)


0015/2015 09-06-2015 Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n. 01/08, de 08 de julho de 2008, que "Institui no município de Panorama o procedimento para o processo de regularização de terras devolutas munici ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0014/2015 04-02-2015 Institui o auxílio alimentação aos Servidores Municipais. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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