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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0461/2016 11-10-2016 Cria o cargo de PROCURADOR JURÍDICO, no Quadro de Servidores da Câmara Municipal, constante da Lei nº 311/2013. Ativa (Não consta revogação expressa)


0460/2016 11-10-2016 Dispõe sobre a regulamentação da falta-aula e falta-dia dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal e dá providências correlatas. Ativa (Não consta revogação expressa)


0459/2016 11-10-2016 Dispõe sobre a criação e funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0458/2016 16-08-2016 Transforma uma área rural em área de interesse social para expansão urbana no município de Panorama. Ativa (Não consta revogação expressa)


0457/2016 16-08-2016 Altera o Artigo 11º da Lei nº 247/12, de 29/05/2012 que "Dispõe sobre a criação e funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0456/2016 02-08-2016 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 58.030,00, para o fim que especifica. Ativa (Não consta revogação expressa)


0455/2016 08-07-2016 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 544.721,26, para o fim que especifica. Ativa (Não consta revogação expressa)


0454/2016 21-06-2016 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.500,92 para o fim que especifica. Ativa (Não consta revogação expressa)


0453/2016 21-06-2016 Dispõe sobre a gestão democrática da educação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Panorama e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0452/2016 21-06-2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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