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Panorama, 19 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0019/2016 15-01-2016 Autoriza o Poder Executivo a efetuar o protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa e de título executivo judicial de quantia certa. Ativa (Não consta revogação expressa)


0018/2016 15-01-2016 Institui o VALOR VENAL DE REFERÊNCIA para o ITBI dos imóveis urbanos de Panorama. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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