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Data: 20/12/2017 Hora: 15:06:56
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE PANORAMA VOLTA A SER DE RESPONSABILIDADE DA ELEKTRO.

O Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo, deu a liminar no começo do mês de dezembro(01), a favor da Prefeitura de Panorama referente ao processo nº 5018282-83.2017.4.03.0000, que trata de efeito suspensivo a apelação ingressada pelo Jurídico da Administração Municipal a pedido do prefeito Giulio Pires. Nos termos do artigo 1.012 §3°,I, e §4° do CPC/15 foi deferida a liminar para suspender a eficácia da Resolução Normativa nº 414/10 publicada pela Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que regulamentava as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, a qual estabelecia que a concessionária (Elektro) deveria transferir o sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) ao Município.

Decisão do Desembargador determina que o serviço de iluminação pública volte a ser de responsabilidade da Elektro. O magistrado acatou o pedido de liminar feito pela prefeitura, que ingressou com uma ação civil, contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e contra a Elektro, alegando que este serviço sempre ficou a cargo da concessionária de energia elétrica e os Municípios Brasileiros não tem condições de realizar tal serviço.

Sendo assim, confirmado a liminar e em cumprimento à decisão judicial retornou a responsabilidade da Elektro sobre os serviços de iluminação pública no município de Panorama.

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Data: 20-12-2017 15:06:56