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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0006-1955


Data Inicial:

01/01/1955

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Considera zona comercial a área abrangida pelo perímetro central conforme lei 1 de 1955

Lei Ordinária Nº 0005-1955


Data Inicial:

01/01/1955

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza conceder o desconto sobre o imposto territorial urbano

Lei Ordinária Nº 0004-1955


Data Inicial:

01/01/1955

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Aprova e ratifica para produzir todos os efeitos no que toca ao Governo do Município e Convênio anexo a presente lei assinado na capital do Estado entre a União Federal representada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e Estado e todos os seus Municípios

Lei Ordinária Nº 0002-1955


Data Inicial:

01/01/1955

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

O funcionalismo da Prefeitura Municipal de Panorama será regido por esta lei até que seja votada o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

Lei Ordinária Nº 0001-1955


Data Inicial:

01/01/1955

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o regime tributário a ser observado no Município de Panorama e dá outras providências Código Tributário Municipal CTM