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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0008-1961


Data Inicial:

01/01/1961

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Panorama para o exercício de 1962

Lei Ordinária Nº 0007-1961


Data Inicial:

01/01/1961

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre criação do imposto territorial rural e o imposto de transmissão inter vivos Código Tributário Municipal CTM

Lei Ordinária Nº 0006-1961


Data Inicial:

01/01/1961

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Crédito Especial para atender ao pagamento das despesas realizadas com a construção de pontes e conservação de Estradas de Rodagem

Lei Ordinária Nº 0005-1961


Data Inicial:

01/01/1961

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Crédito Especial para atender ao pagamento de um reajustamento concedido aos funcionários da Prefeitura

Lei Ordinária Nº 0004-1961


Data Inicial:

01/01/1961

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera Lei 1 de 1955 Dispõe sobre Regime tributário a ser observado no Município e dá outras providências a partir de janeiro de 1962 Código Tributário Municipal CTM

Lei Ordinária Nº 0003-1961


Data Inicial:

01/01/1961

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera Lei 4 de 1959 Dispõe sobre regulamentação das cauções taxas isenções multas e horário de funcionamento da Usina de Força e Luz

Lei Ordinária Nº 0002-1961


Data Inicial:

01/01/1961

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Crédito Especial destinados ao pagamento de despesas diversas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Panorama durante os anos 1958 1959 e 1960

Lei Ordinária Nº 0001-1961


Data Inicial:

01/01/1961

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera Lei 302 de 1948 Dispõe sobre criação do Serviço de Estradas de Rodagem do Município de Panorama SERMPAN compete os encargos da construção pavimentação e conservação das estradas e caminhos Municipais