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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0016-1962


Data Inicial:

01/01/1962

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Crédito Especial para pagamento ao Cartório e para reembolso ao Prefeito de despesas de viagens administrativas

Lei Ordinária Nº 0015-1962


Data Inicial:

01/01/1962

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Crédito Especial para o pagamento de responsabilidades

Lei Ordinária Nº 0014-1962


Data Inicial:

01/01/1962

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Crédito Especial para o pagamento do décimo terceiro mês de salários aos funcionários quer do quadro de Pessoal Fixo quer do quadro de Pessoal Variável da Prefeitura Municipal

Lei Ordinária Nº 0013-1962


Data Inicial:

01/01/1962

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre isenção de pagamento de quaisquer Impostos e taxas executadas as taxas originárias de fornecimento de luz e energia elétrica e do oportuno fornecimento de água as entidades assistenciais que operem no Município de Panorama

Lei Ordinária Nº 0012-1962


Data Inicial:

01/01/1962

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre doação de terreno para a construção de uma matriz religiosa em Panorama

Lei Ordinária Nº 0011-1962


Data Inicial:

01/01/1962

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Crédito Especial para o pagamento de despesas diversas efetuadas pela Prefeitura Municipal nos exercícios de 1961 e 1962 e não contabilizados por falta de verba própria

Lei Ordinária Nº 0010-1962


Data Inicial:

01/01/1962

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1963

Lei Ordinária Nº 0009-1962


Data Inicial:

01/01/1962

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Prefeito Municipal firmar contrato com o Governo do Estado para o recebimento e levantamento do Auxílio concedido à Prefeitura para a perfuração do poço artesiano

Lei Ordinária Nº 0008-1962


Data Inicial:

01/01/1962

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Crédito Especial para o pagamento de despesas com o serviço eleitoral

Lei Ordinária Nº 0007-1962


Data Inicial:

01/01/1962

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre um empréstimo a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo