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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0059-1991


Data Inicial:

01/01/1991

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Modifica a cobrança da Taxa de localização e Funcionamento da Taxa de Licença para Publicidade da Taxa de Licença para Execução de Obras das Taxas de Serviços Públicos Taxa de Limpeza Pública Taxa de Conservação de Logradoutos Públicos Taxa de Expediente Taxa de Serviços Urbanos Altera Lei 37 de 1975 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO Revoga a Taxa de funcionamento de estabelecimentos Industriais Comerciais e outros fora de horário normal Isenta a cobrança da Taxa de Cemitério Revoga Lei 3 de 1989

Lei Ordinária Nº 0058-1991


Data Inicial:

01/01/1991

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Aumenta o lançamento do Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana para o exercício de 1992

Lei Ordinária Nº 0057-1991


Data Inicial:

01/01/1991

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Modifica a cobrança da taxa de água prevista na Lei 37 de 1975 Código Tributário Municipal CTM a taxa de coleta de esgotos e dá outras providências Revoga Lei 62 de 1990 Revoga Lei 34 de 1991

Lei Ordinária Nº 0056-1991


Data Inicial:

01/01/1991

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Disciplina a cobrança da correção monetária juros de mora multa de mora e multas punitivas no pagamento de tributos Municipais Altera Lei 37 de 1975 Código Tributário Municipal

Lei Ordinária Nº 0055-1991


Data Inicial:

01/01/1991

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre criação Unidade Fiscal do Município UFM estabelece normas para a sua implantação e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 0054-1991


Data Inicial:

01/01/1991

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE órgão vinculado à Secretaria de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo

Lei Ordinária Nº 0053-1991


Data Inicial:

01/01/1991

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Transfere o loteamento de interesse social unitário Campo de Aviação para lotes

Lei Ordinária Nº 0052-1991


Data Inicial:

01/01/1991

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Revoga Lei 41 de 1991 Dispõe sobre criação de área para o lazer e turismo

Lei Ordinária Nº 0051-1991


Data Inicial:

01/01/1991

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concede isenção de multa juros e correção monetária dos Débitos atrasados para pagamento até 31 de dezembro de 1991

Lei Ordinária Nº 0050-1991


Data Inicial:

01/01/1991

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estima a Receita e fixa a despesa para o Município de Panorama para o exercício de 1992