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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0067-1992


Data Inicial:

01/01/1992

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concede aumento nos vencimentos dos Funcionários Públicos da Câmara Municipal de Panorama

Lei Ordinária Nº 0066-1992


Data Inicial:

01/01/1992

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concede aumento de vencimentos aos Funcionários Públicos e Servidores Municipais de Panorama Ativos e Inativos

Lei Ordinária Nº 0065-1992


Data Inicial:

01/01/1992

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a fazer doação mediante Escritura Pública com encargo de terrenos às pessoas que tem ergigidas moradias para uso próprio ou as pessoas reconhecidas sem condições financeiras para adquirir terrenos para a construção de moradia

Lei Ordinária Nº 0064-1992


Data Inicial:

01/01/1992

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a fazer doação mediante Escritura Pública com encargo de terrenos às pessoas que tem erigidas moradias para uso próprio ou às pessoas reconhecidas sem condições financeiras para adquirir terrenos para construção de moradias

Lei Ordinária Nº 0063-1992


Data Inicial:

01/01/1992

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a fazer doação mediante Escritura Pública com encargo de terrenos às pessoas que tem erigidas moradias para uso próprio ou as pessoas reconhecidas sem condições financeiras para adquirir terrenos para a construção de moradia

Lei Ordinária Nº 0062-1992


Data Inicial:

01/01/1992

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Crédito Suplementar de verbas do orçamento vigente

Lei Ordinária Nº 0061-1992


Data Inicial:

01/01/1992

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal a receber mediante repasse efetuado pelo Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdido

Lei Ordinária Nº 0060-1992


Data Inicial:

01/01/1992

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concede anistia de débitos de IPTU dos exercícios de 1988 à 1992 aos proprietários de Imóveis das quadras 13 e 19

Lei Ordinária Nº 0059-1992


Data Inicial:

01/01/1992

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a fazer doação mediante Escritura Pública com encargo de terrenos localizados nas áreas remanescentes às pessoas que tem erigidas moradias para o uso próprio ou as pessoas reconhecidas sem condições financeiras para adquirir terrenos para construção de moradias

Lei Ordinária Nº 0058-1992


Data Inicial:

01/01/1992

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Crédito Suplementar de verbas do orçamento vigente