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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0074-2002


Data Inicial:

01/01/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Define valor para pagamento de precatórios Judiciários

Lei Ordinária Nº 0073-2002


Data Inicial:

01/01/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre crédito especial suplementar

Lei Ordinária Nº 0072-2002


Data Inicial:

01/01/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo do município a suportar encargos financeiros a título de compensação por atraso no pagamento das remunerações e pensões do mês de referência de dezembro de 2002

Lei Ordinária Nº 0072-2001


Data Inicial:

01/01/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o ensino de regras de trânsito no currículo do ensino fundamental municipal

Lei Ordinária Nº 0071-2002


Data Inicial:

01/01/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre crédito especial adicional

Lei Ordinária Nº 0070-2002


Data Inicial:

01/01/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei 21 de 1997

Lei Ordinária Nº 0069-2002


Data Inicial:

01/01/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o organização administrativa da prefeitura Municipal de Panorama

Lei Ordinária Nº 0068-2002


Data Inicial:

01/01/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a concessão de isenção do imposto predial urbano IPU aos aposentados e pensionistas

Lei Ordinária Nº 0067-2002


Data Inicial:

01/01/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estima a receita e fixa a despesa do município de Panorama para o exercício de 2003

Lei Ordinária Nº 0066-2002


Data Inicial:

01/01/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2003