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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0061-2006


Data Inicial:

21/12/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá novo enquadramento na escala de referência dos cargos dos funcionários inativos e pensionistas.

Lei Ordinária Nº 0060-2006


Data Inicial:

21/12/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração de referência salarial de cargos constantes da Lei Municipal n" 23/03.

Lei Ordinária Nº 0059-2006


Data Inicial:

21/12/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera anexos I, 11e 11Ida lei 44/2005 de 09/11/05, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio e 2006 à 2009.

Lei Ordinária Nº 0058-2006


Data Inicial:

18/12/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Insere área no Perímetro Urbano do Município de Panorama.

Lei Ordinária Nº 0057-2006


Data Inicial:

18/12/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratação de empresa para execução de serviços de limpeza pública e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 0056-2006


Data Inicial:

18/12/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 783.100,00 para o fim que especifica.

Lei Ordinária Nº 0055-2006


Data Inicial:

01/12/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a vender os veículos pertencentes à frota municipal que não foram arrematados no leilão realizado em 28/11/2006.

Lei Ordinária Nº 0054-2006


Data Inicial:

01/12/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo do Município a suportar encargos financeiros, a título de compensação no pagamento das remunerações e pensões dos funcionários públicos municipais referente ao mês de Novembro e 13° salário de 2006, na forma especificada e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 0053-2006


Data Inicial:

01/12/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Panorama para o exercício de 2.007.

Lei Ordinária Nº 0052-2006


Data Inicial:

01/12/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre as diretrizes rçamentárias para elaboração e execução da Lei orçamen tária para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências.