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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0065-2007


Data Inicial:

14/12/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Panorama a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Lei Ordinária Nº 0064-2007


Data Inicial:

12/12/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo do Município a suportar encargos financeiros, a título de compensação no pagamento das remunerações e pensões dos funcionários públicos municipais referente ao mês de Novembro e 13° salário de 2007, na forma especificada e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 0063-2007


Data Inicial:

12/12/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DERlSP.

Lei Ordinária Nº 0062-2007


Data Inicial:

12/12/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 18.000,00 para o fim que especifica.

Lei Ordinária Nº 0061-2007


Data Inicial:

12/12/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 79.000,00 para o fim que especifica.

Lei Ordinária Nº 0060-2007


Data Inicial:

12/12/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Panorama para o exercício de 2.008.

Lei Ordinária Nº 0059-2007


Data Inicial:

12/12/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 0058-2007


Data Inicial:

27/11/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Extingue e Cria cargo em Comissão.

Lei Ordinária Nº 0057-2007


Data Inicial:

27/11/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 80.000,00 para o fim que especifica.

Lei Ordinária Nº 0056-2007


Data Inicial:

13/11/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a execução do Hino Municipal de Panorama, em todas as festividades e eventos oficiais realizadas no município.