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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0130-2010


Data Inicial:

29/12/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração de referência salarial de cargos constantes da Lei Municipal n° 24/07 de 25/04/07.

Lei Ordinária Nº 0129-2010


Data Inicial:

29/12/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria a referência 17 na tabela de referências salariais constantes do Anexo I da Lei 24/07.

Lei Ordinária Nº 0128-2010


Data Inicial:

29/12/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para celebração de Convênio com a Prefeitura Municipal de Paulicéia.

Lei Ordinária Nº 0127-2010


Data Inicial:

29/12/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a conceder anistia de multa e juros, para pagamento de Água e Esgoto, inscritos na Dívida Ativa.

Lei Ordinária Nº 0126-2010


Data Inicial:

29/12/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a conceder anistia de multa e juros, para pagamento dos débitos de IPTU, inscritos na Dívida Ativa.

Lei Ordinária Nº 0125-2010


Data Inicial:

29/12/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade que especifica e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 0124-2010


Data Inicial:

29/12/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade que especifica e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 0123-2010


Data Inicial:

09/12/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo para o custeio com despesas de aluguel e manutenção da residência da autoridade da Delegacia de Polícia local e também, a firmar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Lei Ordinária Nº 0122-2010


Data Inicial:

06/12/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convemo com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo.

Lei Ordinária Nº 0121-2010


Data Inicial:

29/11/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Panorama a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.